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PS deverá viabilizar reforma do Tribunal de Contas mas quer mudar visto prévio
Proposta de lei controversa é debatida no Parlamento nesta tarde e votada na sexta-feira. Pareceres têm criticado hipótese de tornar visto prévio uma excepção e alertam para risco de corrupção.
Raccontata da
publico.pt
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Pareceres apontam para risco de maior impunidade e corrupção na reforma da lei do TdC
O Mecanismo Nacional Anticorrupção e o Conselho Superior do Ministério Público juntam-se ao Tribunal de Contas nas críticas à proposta do Governo para alterar a lei deste tribunal.
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PS deverá viabilizar reforma do Tribunal de Contas mas quer mudar visto prévio
Proposta de lei controversa é debatida no Parlamento nesta tarde e votada na sexta-feira. Pareceres têm criticado hipótese de tornar visto prévio uma excepção e alertam para risco…