Novas regras podem atingir iniciativas de admissão, bolsas e apoio a estudantes negros e de outras minorias; medida deve enfrentar batalha judicial nos tribunais 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Estudantes no campus da Universidade Harvard, em Cambridge, Massachusetts, em 4 de setembro de 2025 — Foto: Sophie Park / The New York Times O governo do presidente americano, Donald Trump, divulgou nesta quinta-feira novas regras que podem revogar a isenção fiscal de qualquer instituição de ensino que ofereça apoio direcionado a estudantes negros ou de outras minorias, em uma ampla mudança que abre mais uma frente na campanha do republicano para remodelar a educação americana. As regulamentações propostas, publicadas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, acrescentariam um novo elemento às diretrizes que escolas e outras organizações devem seguir para se qualificarem para o status de isenção fiscal junto ao Serviço de Receita Federal dos EUA (IRS, na sigla em inglês). As regras negariam a isenção fiscal a qualquer instituição de ensino — incluindo escolas de ensino médio e universidades — caso ela tenha qualquer política ou programa, como processos de admissão e concessão de bolsas de estudo, que o IRS considere discriminatórios com base em critérios raciais. Essa mudança colocaria o IRS no centro da ofensiva do governo Trump para pressionar instituições de ensino a abandonar iniciativas voltadas ao apoio de estudantes negros e de outras minorias. Esses esforços foram criados para enfrentar a longa história de discriminação racial e segregação no país. As autoridades do governo americano, porém, consideram esses programas uma forma de discriminação contra estudantes brancos e asiático-americanos. Com base nesse entendimento, advogados federais especializados em direitos civis abriram investigações sobre as políticas de admissão de Harvard, Yale e outras instituições. Mesmo que as escolas não precisem pagar valores elevados em impostos federais sobre a renda caso percam a isenção fiscal, esse benefício é valioso porque permite que doadores deduzam do imposto as contribuições feitas diretamente às instituições, o que facilita a captação de recursos. Segundo o Departamento do Tesouro, as regras entrarão em vigor após 31 de maio e poderão se aplicar a até 18 mil escolas. Especialistas em direito, porém, afirmam esperar que as normas sejam contestadas nos tribunais. — Isso simplesmente abre a porta para a instrumentalização do status de isenção fiscal — diz Roger Colinvaux, professor de Direito da Universidade Católica da América. — Potencialmente, isso dá ao IRS uma ferramenta para inibir a liberdade de expressão ou tentar influenciar o comportamento das instituições de ensino. Além da área educacional, a administração Trump tem buscado, de forma mais ampla, incentivar o IRS a atuar de maneira mais agressiva na investigação de organizações sem fins lucrativos alinhadas à esquerda, incluindo aquelas que integrantes do governo acusam de apoiar o terrorismo. Nas últimas semanas, autoridades do IRS discutiram a criação de um processo mais rápido para revogar a isenção fiscal dessas organizações, segundo pessoas familiarizadas com as conversas. "Escolas que rebatizam preferências raciais como políticas de equidade, inclusão ou promoção da diversidade não alteram sua natureza discriminatória" afirmou o secretário do Tesouro, Scott Bessent, em comunicado. “As regulamentações propostas hoje pelo Tesouro e pelo IRS estabelecem um padrão claro, e as instituições que continuarem a adotar práticas discriminatórias deixarão de receber os benefícios da isenção fiscal federal.” Base jurídica O governo dos EUA afirmou que as novas regras tributárias se baseiam em uma decisão da Suprema Corte de 1983, segundo a qual uma organização não pode receber isenção fiscal se atuar em oposição a uma “política pública fundamental”. Naquele caso, o IRS retirou o benefício da Universidade Bob Jones, uma instituição cristã conservadora, porque ela mantinha uma política que proibia relacionamentos inter-raciais. A Suprema Corte confirmou a decisão ao concluir que “a discriminação racial na educação viola uma política pública fundamental”. No entanto, o conceito de política pública fundamental permaneceu, em grande medida, sem definição clara, e esse critério raramente foi usado para negar isenção fiscal a grupos ou organizações. O governo Trump informou pela primeira vez, no ano passado, que desenvolveria diretrizes para a aplicação desse conceito. Em junho, o Departamento do Tesouro encaminhou as regulamentações sobre o tema para um órgão regulador da Casa Branca, que as aprovou no mês passado. Com base nas descrições feitas pelo governo sobre os planos para a regulamentação, especialistas do setor sem fins lucrativos esperavam que as normas afirmassem que oferecer preferência a candidatos negros ou pertencentes a outras minorias nos processos de admissão contraria uma política pública fundamental. O governo informou que utilizará como referência a decisão da Suprema Corte no caso Students for Fair Admissions, de 2023, para estabelecer o que deve ser considerado uma política pública fundamental. Na opinião majoritária desse julgamento, o presidente da Suprema Corte, John G. Roberts Jr., declarou que cada candidato “deve ser tratado com base em suas experiências como indivíduo, e não com base em sua raça”. Ao mesmo tempo, ressaltou que a decisão não deveria ser “interpretada como uma proibição para que universidades considerem a maneira como um candidato descreve o impacto da raça em sua vida, seja por meio de discriminação, inspiração ou qualquer outra experiência”. Dirigentes universitários afirmam que a decisão permite que as instituições considerem a questão racial como parte de uma análise mais ampla do perfil e do caráter do candidato. O governo Trump, porém, adotou uma interpretação mais restritiva da decisão, rejeitando avaliações holísticas por considerá-las mecanismos para que as universidades continuem perseguindo metas de diversidade. — Eles vão afirmar que aquilo que costumávamos chamar de ação afirmativa agora constitui uma violação de uma política pública fundamental — observa Darryll K. Jones, professor de Direito da Universidade Agrícola e Mecânica da Flórida. — Eles anunciaram que pretendem usar as novas regulamentações para aplicar o precedente do caso Students for Fair Admissions da maneira mais ampla possível. Disputa nos tribunais Já Phil Hackney, professor de Direito da Universidade de Pittsburgh, mostrou-se cético quanto à possibilidade de os tribunais concordarem com a definição de política pública fundamental adotada pelo governo. — Política pública fundamental não é algo de que o IRS possa simplesmente se apropriar; precisa ser algo profundamente enraizado — afirma. — Claramente estamos bastante divididos sobre essa questão neste momento, e não existe nada próximo de um consenso esmagador. As próprias regulamentações propostas não trazem muitos detalhes sobre como o IRS poderá avaliar quais políticas ou atividades escolares considera racialmente discriminatórias. O Tesouro afirmou que as regras finais “definirão de forma mais precisa ações baseadas em critérios raciais adotadas com o objetivo de corrigir discriminações sociais, classificando-as como uma forma de discriminação”, além de eliminar orientações anteriores do IRS que permitiam às escolas favorecer minorias em admissões, programas e assistência financeira como parte de esforços para tornar os campi mais equitativos. O Tesouro também afirmou que programas voltados a estudantes de determinadas regiões geográficas ou de contextos socioeconômicos específicos poderão continuar existindo. Segundo o departamento, essa seria uma forma alternativa pela qual doadores e instituições poderiam, na prática, continuar apoiando estudantes de minorias. As regulamentações propostas estarão sujeitas a um período de consulta pública potencialmente longo, durante o qual poderão sofrer alterações. Uma vez finalizadas, sua aplicação provavelmente envolverá auditorias do IRS em escolas e universidades para determinar se elas consideraram critérios raciais de maneira indevida. Essas auditorias podem durar meses e dar às universidades a oportunidade de contestar judicialmente qualquer revogação de sua isenção fiscal. Em tais casos, um juiz poderá invalidar as regulamentações elaboradas pelo Departamento do Tesouro. — Se um novo governo assumir o poder em algum momento, imagino que revogará essas normas. Mas, até lá, muitos danos podem ser causados, porque as pessoas estão agindo por medo — ressalta Ellen Aprill, especialista em tributação de organizações sem fins lucrativos da Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA).