Relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, votou pela validação da regra e disse, entre outros pontos, que a resolução promove maior liberdade contratual entre as partes envolvidas 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou nesta semana uma nova norma que estabelece as características gerais dos contratos de seguros de danos. O texto traz regras específicas aplicáveis a determinados tipos de seguros, conhecidos como “grandes riscos”, estabelecendo diretrizes que vão desde a fase pré-contratual e a formação do contrato até sua execução e extinção.
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