A presidente da Associação Mães de Acari, Aline Leite de Souza, e a própria entidade recorreram à Justiça para cobrar que o governo fluminense cumpra a lei estadual que reconheceu a responsabilidade do Rio de Janeiro pela Chacina de Acari e prevê medidas de reparação às famílias das vítimas. As duas ações foram distribuídas na sexta-feira (24).
Em uma delas, Aline, irmã de Cristiane Leite de Souza, uma das 11 vítimas do desaparecimento forçado ocorrido em 1990, pede que o estado implemente a reparação financeira prevista na Lei Estadual nº 9.753, de 2022, além de indenização por danos morais.
Como o governo estadual não regulamentou a norma nem efetivou os pagamentos aos beneficiários, Aline pede que a Justiça fixe o pagamento em R$ 459 mil, com base no parâmetro adotado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também solicita R$ 137,7 mil por danos morais pela demora do Estado em regulamentar e cumprir a lei.
A segunda ação, uma ação civil pública movida pela Organização de Direitos Humanos Projeto Legal e pela Associação Movimento Mães de Acari, pede que a Justiça obrigue o Estado a construir o memorial previsto na mesma lei, em local de destaque na favela de Acari, na zona norte do Rio, com participação dos familiares na elaboração do projeto. As entidades afirmam que o governo também descumpre essa obrigação desde 2022.
