O período de restrições a publicidades e ações governamentais durante os três meses antes das eleições entra em vigor neste sábado (4). As regras estabelecem limites para postagens de servidores nas redes e para a divulgação de ações governamentais, incluindo serviços de utilidade pública.
As regras se aplicam tanto para o governo, que não pode fazer contratações ou demissões sem justa causa, como para os servidores, que ficam proibidos de usar o cargo em prol de determinadas campanhas.
Agentes públicos que descumprirem as normas estão sujeitos a uma série de penalidades, que variam de acordo com a natureza e a gravidade da infração. Entre elas, estão o pagamento de multas, a cassação de registro eleitoral e até prisão de seis meses a um ano.
O objetivo das restrições é garantir a igualdade de oportunidade entre candidatos, para que a máquina pública não comprometa o equilíbrio e a lisura da disputa.
Elas se aplicam sobretudo ao presidente da República, que disputa a reeleição neste ano. Lula (PT) tem até este sábado para anunciar ações governamentais devido às restrições eleitorais previstas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que também limitam a participação de pré-candidatos a partir de três meses antes do primeiro turno em anúncios e inaugurações, por exemplo.
