São 41 mandados de busca e apreensão nos Estados de Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta sexta-feira (3), a Operação Acesso Negado, que investiga possíveis irregularidades no uso de recursos públicos federais repassados aos municípios de Iracema (RR) e São Luiz do Anauá (RR) por meio das chamadas emendas Pix. Foram colocados na rua 41 mandados de busca e apreensão nos Estados de Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins, expedidos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ações sobre emendas parlamentares. Segundo a PF, as apurações tiveram origem em setembro de 2025, quando Dino encaminhou uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a aplicação das emendas Pix em execução no ano de 2024. As transferências desses valores são feitas diretamente da União aos entes favorecidos, sem a necessidade de convênios por intermediários. Apesar da agilidade, enfrentam críticas pela falta de transparência. Na auditoria, a CGU destacou os dez municípios que mais receberam os recursos entre 2020 e 2024 e concluiu que, em nove deles, havia indícios de irregularidades, como obras paralisadas, indicativos de superfaturamento, desvio do objeto da execução e contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica. Na ocasião, Dino determinou que a PF apurasse as suspeitas. Segundo a CGU, Iracema, onde a PF cumpriu mandados de busca nesta sexta-feira, recebeu R$ 55,7 milhões de 2020 a 2024, com indícios de objetos executados fora das especificações técnicas. Já São Luiz do Anauá, que recebeu R$ 89,4 milhões no mesmo período, tinha obras paralisadas, com prazo de vigência vencido. Ambulância fora das normas Segundo a decisão de Dino, tornada pública após a operação, entre as irregularidades encontradas estavam a compra de equipamentos fora das normas recomendadas, como ambulâncias sem portas laterais deslizantes. Os recursos de algumas emendas também foram depositados em uma conta de Caracaraí, município vizinho de Iracema, entre outras irregularidades. Não há parlamentares entre os alvos da operação porque não há indícios de que eles participaram diretamente dos supostos crimes investigados. As verbas foram indicadas pelo deputado federal Nicoletti (PL-RR), pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), pelo ex-senador Telmário Mota e pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jonathan de Jesus, quando era deputado. Na decisão, Dino justificou que o caso deve permanecer no STF por entender que seria impossível, no momento, descartar a adesão dos parlamentares federais às práticas investigadas, bem como a atuação conjunta com os gestores municipais, mas que o entendimento poderia ser revisto conforme as investigações avançarem. A Corte é responsável por julgar crimes de pessoas com prerrogativa de foro por função. Segundo Dino, a decisão serve para evitar o “sobe-desce” entre instâncias, prevenir perseguições e vazamentos. De acordo com a PF, o relatório da Controladoria identificou indícios de irregularidades relacionadas ao planejamento, à execução, à fiscalização e à transparência na aplicação dos recursos públicos recebidos pelos municípios investigados. “Estão sendo investigados crimes contra a administração pública, fraude em licitações e contratos administrativos, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e outros delitos que venham a ser identificados ao longo da investigação”, informou a PF. O que dizem os parlamentares Em nota, o deputado Nicoletti afirmou que destinou recursos para a execução de obras e projetos a “praticamente todos os municípios do Estado da Roraima”, e que a responsabilidade pela aplicação e execução das emendas é “exclusiva do ente recebedor, enquanto a fiscalização do uso desses recursos compete aos órgãos de controle”. O parlamentar disse que “mantém a postura de cobrar ativamente dos entes beneficiados a devida realização das obras e projetos indicados” e que encaminhou ofícios aos municípios cobrando atenção e celeridade aos próximos passos dos convênios. Por fim, afirmou entender que a apuração dos fatos é necessária e deve ser realizada. O senador Dr. Hiran disse que as emendas foram indicadas de acordo com as regras legais e regimentais e que apoia a investigação rigorosa dos fatos, “para que não reste qualquer suspeita sobre a correta execução das emendas, reafirmando seu compromisso com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos”. Em nota conjunta, o ex-senador Mecias de Jesus e o ex-deputado Jonathan de Jesus afirmaram que a indicação de recursos via emendas não deve se confundir com a execução da obra, que é de responsabilidade exclusiva da prefeitura, que também deve prestar contas. — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil