O Governo aprovou nesta quinta-feira, 11 de Junho, um decreto-lei que prolonga até 31 de Dezembro de 2027 o regime transitório da mobilidade eléctrica para garantir uma adaptação mais "gradual e estável" do sector às novas regras de funcionamento. O diploma, aprovado em Conselho de Ministros, altera o calendário de aplicação do novo regime jurídico da mobilidade eléctrica, publicado em Agosto de 2025. O prazo anterior estava estipulado para dia 31 de Dezembro deste ano.Segundo o Executivo, a decisão surge devido à "necessidade de adaptação dos modelos de gestão dos pontos de carregamento, da interoperabilidade das plataformas e da revisão de contratos de concessão, que abrangem cerca de 70% da rede existente", lê-se no comunicado.A prorrogação do regime transitório pretende evitar perturbações no funcionamento da rede nacional de carregamento e assegurar a continuidade dos serviços prestados aos utilizadores de veículos eléctricos, num contexto de crescente adopção da tecnologia em Portugal.O diploma clarifica também as regras aplicáveis aos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC) durante este período de transição. A medida permitirá a integração contínua de novos pontos na rede Mobi.E, protegendo, em simultâneo, os investimentos já realizados pelos operadores.O objectivo do regime jurídico da mobilidade eléctrica, aprovado em 2025, era tornar o carregamento de carros eléctricos mais simples, mais aberto à concorrência e mais parecido com o abastecimento de combustível num posto tradicional, alinhando o país com as directivas europeias (Regulamento AFIR) e colocando o foco no utilizador final. As mudanças passavam pela extinção do modelo centralizado, gerido pela Mobi.E, pela eliminação da figura do Comercializador de Electricidade para a Mobilidade Eléctrica (CEME) e pela obrigatoriedade de disponibilização de uma forma de pagamento directamente no posto, eliminando a necessidade de ser feito um contrato prévio com comercializadores para o carregamento e permitindo pagamentos directos, por cartão bancário ou outros meios electrónicos.