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Os representantes dos municípios rejeitaram dar um parecer positivo à proposta de lei do Governo para alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), diploma que está agora a ser discutido em sede de especialidade parlamentar. A redução significativa dos prazos para que as autarquias decidam sobre os pedidos de licenciamento de obras, bem como o "aligeiramento" de algumas das regras RJUE e a introdução de novas responsabilidades que ficarão a cargo dos municípios, sem que esteja previsto um reforço do número de trabalhadores, são algumas das propostas de alteração que suscitam dúvidas à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que alerta para o risco de se "propiciar uma desqualificação acelerada do território" se não for feito um esforço para adaptar a legislação às realidades locais.Os leitores são a força e a vida do jornalO contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
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27 de Maio de 2026
