O ex-ministro das Finanças socialista, Fernando Medina, aplaude a reforma da lei do Tribunal de Contas (TdC) apresentada pelo Governo e defende o limiar dos dez milhões de euros na dispensa dos vistos prévios, afastando-se da posição do PS, que tem sustentado que este montante é demasiado elevado.Num artigo publicado no Jornal de Negócios, Medina escreve que “durante demasiadas décadas Portugal reforçou os poderes negativos do Tribunal, ao ponto de lhe permitir a apreciação do mérito das decisões políticas — com prejuízo, e não benefício, para a qualidade da gestão e da despesa públicas”. “A reforma vai no sentido de corrigir isto. Devolve o tribunal ao lugar onde deve estar: a avaliação da legalidade formal da despesa, o poder de fiscalizar e auditar quem a executa. Não o poder de autorizar”, refere o socialista.Esta é, por isso, uma "reforma necessária, feita com profundidade e feita em defesa do interesse público", conclui.Sobre as objecções que têm sido levantadas à proposta, Medina aponta o limiar de 10 milhões de euros para a dispensa de visto prévio, que tem sido qualificado como elevado — nomeadamente pelo PS — para sublinhar que não concorda com esta crítica. "Considero um erro alterar a proposta do Governo", diz Medina, acrescentando que "diminuir o limiar é unicamente uma cedência às vozes que defendem o "status quo"".
Medina elogia reforma do Tribunal de Contas e defende limiar do visto prévio nos 10 milhões
Ex-ministro das Finanças diz que se trata de uma “reforma necessária, feita com profundidade e em defesa do interesse público” e rejeita aumento do risco de corrupção.







