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Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou uma proposta de lei que “revê o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, em vigor há mais de duas décadas”
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Uma grande empresa do sector, como uma companhia aérea, alvo de uma contra-ordenação leve, poderá ter de pagar 65 mil euros,…

Alteração aprovada em Conselho de Ministros. Entidades passam apenas a comunicar as campanhas e eventuais correcções serão feitas…

Parecer do Tribunal de Contas diz que a reforma proposta pelo executivo para o tribunal tem outras soluções inadmissíveis e põe…

“Direitos dos passageiros estão a ser afectados de forma desproporcional” com o novo sistema de fronteira, diz o director-geral…

Proposta de lei do executivo que alarga prazos de detenção e aperta regras para a análise dos processos é votada na generalidade…

Diploma do Governo aumenta prazo de detenção de 60 para um máximo de 360 dias e permite expulsão de menores.